Certificados de Origem

ACI Panambi/RS

O que é?

O Certificado de Origem é o documento que tem por finalidade atestar oficialmente a origem da mercadoria do país exportador, bem como especificar normas de origem negociadas e estabelecidas em acordos comerciais entre países. O cumprimento, pelo exportador, das normas de origem habilita o importador a ter vantagens tarifárias ao pagar o imposto de importação em seu país.


Procedimentos necessários:

  • Verificar se o produto está negociado nos acordos comerciais em que o Brasil é parte integrante;
  • Analisar se o produto está adequado aos critérios para qualificação de origem;
  • Providenciar o Certificado de Origem correspondente.

Documentos necessários:

  • Certificado de Origem preenchido em formulário padrão, no número de vias necessário;
  • Fatura Comercial correspondente em duas vias;
  • Declaração do Produtor (quando solicitada na legislação do acordo pertinente) em duas vias;
  • Procuração ou cópia do Contrato Social, com o nome do responsável pela emissão do documento da empresa.

Requisitos básicos:

  • Devem ser emitidos nos 60 dias seguintes à emissão da fatura comercial;
  • O prazo de validade é de 180 dias da data de sua emissão;
  • Caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos (exceto o campo Observações), não terá validade;
  • Em nenhum caso poderá ser emitido em substituição a outro que já tenha sido apresentado à administração aduaneira;
  • Não poderá apresentar rasuras, correções ou emendas;
  • Para o Mercosul, deverá ser emitido em um dos idiomas oficiais (Português ou Espanhol);
  • Os documentos a serem apresentados á entidade habilitada para emissão do certificado de origem são a fatura comercial e a declaração juramentada de origem (Declaração do Produtor);
  • O CO deverá ser impresso com seu respectivo verso.

Para maiores informações acesse: wwwapp.sistemafiergs.org.br/portal/page/portal/certificado_origem