Certificados de Origem

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O que é?

O Certificado de Origem é o documento que tem por finalidade atestar oficialmente a origem da mercadoria do país exportador, bem como especificar normas de origem negociadas e estabelecidas em acordos comerciais entre países. O cumprimento, pelo exportador, das normas de origem habilita o importador a ter vantagens tarifárias ao pagar o imposto de importação em seu país.

Certificado de Origem preenchido em formulário padrão, no número de vias necessário;
Fatura Comercial correspondente em duas vias;
Declaração do Produtor (quando solicitada na legislação do acordo pertinente) em duas vias;
Procuração ou cópia do Contrato Social, com o nome do responsável pela emissão do documento da empresa.

Devem ser emitidos nos 60 dias seguintes à emissão da fatura comercial;
O prazo de validade é de 180 dias da data de sua emissão;
Caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos (exceto o campo Observações), não terá validade;
Em nenhum caso poderá ser emitido em substituição a outro que já tenha sido apresentado à administração aduaneira;
Não poderá apresentar rasuras, correções ou emendas;
Para o Mercosul, deverá ser emitido em um dos idiomas oficiais (Português ou Espanhol);
Os documentos a serem apresentados á entidade habilitada para emissão do certificado de origem são a fatura comercial e a declaração juramentada de origem (Declaração do Produtor);
O CO deverá ser impresso com seu respectivo verso.

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